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A atividade humana, cada vez mais, ocupa os espaços urbanos de forma desenfreada e irregular, causando impactos negativos, transformando o cenário urbano em um verdadeiro complexo exclusivo, segregando ricos e pobres, centro e periferia. Além disso, catástrofes ambientais vem ocorrendo cada vez mais, com maior frequência e intensidade. De fato, o direito à propriedade é garantia constitucional fundamental ao ser humano, porém não se pode olvidar que o direito à vida e a dignidade da pessoa humana constituem patrimônio jurídico de valor imensurável. Nesta seara, a Constituição Federal de 1988 traduz o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, incumbindo a todos o dever de preservar e proteger a biodiversidade inclusive para as futuras gerações. No presente trabalho, a metodologia utilizada será instruída pelo método analítico dedutivo, de modo que a pesquisa bibliográfica será realizada de forma ampla através de uma análise teórica e histórica, a fim de abranger a legislação vigente, além dos diversos preceitos doutrinários a fim de demonstrar a possibilidade de solução concreta e efetiva ao problema objeto principal da pesquisa.