A TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL E A CONTRIBUIÇÃO DO TCE-RS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em 12 jan. 2019.

BRASIL. Lei Complementar nº 131/2009 - Lei da Transparência. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  n^o 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diário Oficial da União: República Federativa do Brasil, DF, 25 maio 2009. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp131.htm>. Acesso em 12 jan. 2019.

BRASIL. Lei de acesso à informação – LAI, nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5^o, no inciso II do § 3^o do art. 37 e no § 2^o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n^o 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União: República Federativa do Brasil, DF, 18 nov. 2011. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em 12 jan. 2019.

Dados referente à: Lei da Transparência. Disponível em: < http://www.leidatransparencia.cnm.org.br/>. Acesso em 13 jan. 2019.

Dados referente à: Lei de acesso a Informação. Disponível em:<http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/infograficos/arquivos/entenda-a-lai/noticias>. Acesso em 13 jan. 2019.

 

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. A defesa do cidadão e das res pública. Revista do Serviço Público, ano 49, nº 02,  abr./jun. 1998. Disponível em: <www.enap.gov.br>. Acesso em 17 fev. 2019.

Entenda a diferença entre a Lei da Transparência e a Lei de Aceso à Informação. Disponível em:<http://sisgov.com/transparencia-acesso-informacao/>. Acesso em 17 fev. 2019.

MATTE, Adriana. ASSMANN, Cristina. HOMERCHER, Evandro. Análise dos sítios dos poderes e órgãos constitucionais do Estado o Rio Grande do Sul conforme disposições da lei de acesso à informação. In: Transparência nos portais, Brasil, RS, 2012 - 2017. Disponível em:< http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/publicacoes/estudos/avaliacao_portais_rs>. Acesso em: 09 mar. 2019.

MEIRELLES, Henry Lopes. BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, p. 63-69, 2016.

PIAIA, Thami Covatti. CEZARO, Bárbara de. ZIEGLER, Joici Antonia. Diálogo e Entendimento: direito e multiculturalismo & políticas de cidadania. Campinas: Millennium, p.199- 215, 2017.

ZBOROWSKI, Jocelito. ANGELIN, Rosângela. Multiculturalidade e cidadania: Olhares Tranversais. Campinas: Millennium, p. 219-235, 2015.

 

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