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A RESPONSABILIDADE ESTATAL EM RELAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A EFETIVAÇÃO POR MEIO DO ACESSO AO JUDICIÃRIO – UMA ANÃLISE JURISPRUDENCIAL EM TORNO DO PRINCÃPIO DA RESERVA DO POSSÃVEL
Última alteração: 2017-07-26
Resumo
A crescente demanda no pleito perante o Poder Judiciário para fornecimento de medicamentos no Brasil é algo que gera muitas discussões. Argumento frequentemente utilizado nas decisões judiciais é o princÃpio da reserva do possÃvel. Por isso, o presente artigo fará uma breve análise histórica sobre o surgimento dos direitos fundamentais e sobre a positivação destes no ordenamento jurÃdico brasileiro, mais especificamente, do direito fundamental à saúde. Por fim, abordando temas como dignidade da pessoa humana e reserva do possÃvel, analisará seo Estado – especificamente o Rio Grande do Sul –está (des)cumprindo sua responsabilidade em relação ao fornecimento de medicamentos aos indivÃduos.
Palavras-chave
Responsabilidade estatal. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Reserva do possÃvel. Medicamentos.