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OS ACORDOS DE COLABORAÇÃO (DELAÇÃO) PREMIADA NOS CRIMES DO COLARINHO BRANCO À LUZ DOS PRINCÃPIOS DA PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE NO ÂMBITO PENAL
Karoline Borges Camacho, Catarine Gonçalves Acioli

Última alteração: 2018-09-03

Resumo


A colaboração premiada é um instituto baseado na justiça penal negocial, utilizado há muito tempo no direito comparado, mas ainda uma ferramenta recente no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, em razão da necessidade de conter o avanço da criminalidade, principalmente, dos crimes relacionados a uma determinada camada da sociedade, o instrumento vem sendo utilizado de modo recorrente, por meio da concessão de benefícios penais em virtude da cooperação do réu com a justiça criminal. Sob esse ponto, o presente artigo buscará examinar se os benefícios concedidos nos acordos de delação premiada respeitam os princípios da proporcionalidade e da legalidade instituídos na atual Constituição Federal do Brasil.



Palavras-chave


Colaboração Premiada. Crimes do Colarinho Branco. Benefícios Legais. Princípio da Proporcionalidade. Princípio da Legalidade

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